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Termos de Uso

Estes Termos de Uso e Política de Privacidade têm como objetivo regular o acesso ao e a utilização da Plataforma Efetiva Administradora de Condomínios, em meio web ou aplicativo (“Plataforma”), disponibilizada pela Efetiva Administradora de  Condomínios Ltda., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (“CNPJ/MF”) nº 00.608.082/0001-51, com sede na Avenida General Edson Ramalho, nº 100, salas 203, 204, 403, 404, 410, 413, 414 e 415, Manaíra, João Pessoa - PB, CEP 58038-100  (“Efetiva”).
Por meio da Plataforma, você, Condômino ou Síndico (em conjunto “Usuário(s)” e/ou “Você”), terá acesso a informações relativas a gestão de seu condomínio, caso este se encontre sob responsabilidade da Efetiva, bem como poderá utilizar-se de suas ferramentas para solicitar acordos para pagamento de cotas vencidas, atualização cadastral, mudança de titularidade, obtenção de certidão negativa de débito e demais providências relativas à vida em condomínio.

Os presentes Termos poderão ser visualizados a qualquer momento pelo Usuário na Plataforma e por meio do link: https://www.efetivaadmcondominios.com.br/termos-de-uso.html

Ainda, de modo a melhor atender o Usuário, estes Termos estão sujeitos a contínuo aperfeiçoamento, razão pela qual seu conteúdo pode ser modificado a qualquer tempo, salvo se houver vedação legal nesse sentido. Desse modo, recomenda-se que o Usuário acesse este documento periodicamente e certifique-se de que verificou sua versão mais atualizada, com base na data indicada ao término do documento. Caso o Usuário discorde de quaisquer alterações, deverá se abster de utilizar a Plataforma.

Estes Termos aplicam-se, ainda, ao Aplicativo Com21, disponibilizados pela Group Software para download por meio das lojas virtuais App Store e Google Play.


1. Aceitação aos Termos

Para acesso e utilização da Plataforma, o Usuário deverá ler atenta e integralmente os presentes Termos e, se estiver de acordo com seu conteúdo, deverá se manifestar nesse sentido ao prosseguir com o acesso à Plataforma, oportunidade na qual o Usuário manifesta seu consentimento livre, expresso e informado com relação ao teor destes Termos. Contudo, se o Usuário discordar de alguma das previsões deste documento, não deverá utilizar a Plataforma.


2. Acesso e Utilização da Plataforma

A Plataforma tem como finalidade viabilizar o acompanhamento da gestão dos condomínios sob responsabilidade da Efetiva, bem como facilitar a adoção de providências relativas a estes pelo Usuário, estando disponível para acesso por meio do link https://www.efetivaadmcondominios.com.br.

Contudo, o Usuário se declara ciente de que certas funcionalidades da Plataforma somente poderão ser utilizadas e acessadas mediante cadastro, oportunidade na qual o Usuário deverá fornecer os dados de identificação solicitados pela Plataforma. 

2.1. Condições gerais de utilização e aceite

Ao aceitar estes Termos, o Usuário se declara ciente de que é o único e exclusivo responsável por todas as informações fornecidas quando de seu acesso à Plataforma, responsabilizando-se, inclusive perante terceiros, por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de informações incorretas, incompletas ou inverídicas inseridas neste.

O Usuário reconhece que a inclusão de qualquer informação inverídica, falsa ou adulterada o sujeitará a todas as sanções aplicáveis constantes da legislação brasileira, inclusive em âmbito criminal.

2.2. Área Pública da Plataforma 

Por meio da Plataforma, o Usuário poderá, independentemente de cadastro, verificar os serviços prestados pela Efetiva, bem como novidades relativas à empresa e ao segmento de gestão de condomínios, podendo solicitar cotação online para prestação de serviços.

O Usuário deverá apresentar os dados solicitados, indicando o meio pelo qual deseja ser contatado, conforme opções apresentadas na Plataforma. Neste caso, o Usuário se declara ciente de que somente deverá utilizar-se desta ferramenta e fornecer seus dados para os fins a que se destina o canal, qual seja contato para envio de proposta comercial.

Por meio da Plataforma também é possível o envio de currículos pelo Usuário para o propósito de preenchimento de vagas de emprego dos condomínios administrados pela Efetiva, a qual mantém sempre estrito sigilo acerca das informações contidas no documento.

2.3. Áreas Restritas da Plataforma

A partir do cadastro, o Usuário poderá ter acesso a informações relativas ao seu condomínio, podendo iniciar tratativas para acordo de pagamento de cotas vencidas, bem como solicitar alteração de titularidade e dados cadastrais, além de ter acesso aos documentos do condomínio, apresentar reclamações e emitir segunda via de boleto.

O Usuário se declara ciente de que as informações apresentadas por meio da área logada estão sujeitas à atualização por terceiros, tais quais o condomínio e instituições financeiras, de modo que os dados indicados podem estar eventualmente desatualizados e/ou incompletos. Neste caso, o Usuário reconhece que a Efetiva não possui qualquer responsabilidade acerca destes fatos, bem como por quaisquer danos e/ou prejuízos ocasionados pela apresentação de dados incorretos, inexatos, incompletos e/ou desatualizados.

Ao solicitar a emissão de segunda via de boleto bancário, o Usuário deverá se certificar de que o documento é fidedigno, verificando o banco, a agência/código cedente e o favorecido indicados, conforme orientações apresentadas na Plataforma.

2.3.1. Funcionalidades e Regras Direcionadas aos Condôminos

Dentre outras funcionalidades disponibilizadas, o Condômino poderá, por meio da Plataforma: 

a) Acessar o boleto para pagamento da taxa condominial, bem como emitir segunda via; 
b) Solicitar alteração a titularidade da cota condominial, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios solicitados pelo sistema; 
c) Obter certidão negativa de débito, cuja finalidade é meramente informativa; 
d) Realizar propostas de acordos de cotas inadimplentes, mediante parâmetros pré-estabelecidos pelo condomínio, e dentro do prazo amigável de cobrança; 
e) Acessar o demonstrativo de despesas do mês.

O Condômino reconhece que todas as informações apresentadas na Plataforma correspondem a informações de interesse geral do condomínio e não deve ser utilizadas para qualquer finalidade diversa daquela para a qual foram disponibilizadas. 

O Condômino reconhece que deve acessar e emitir boletos por meio da Plataforma apenas em conexões e equipamentos seguros, devendo, ainda, conferir os dados constantes do boleto, com o intuito de evitar eventuais fraudes perpetuadas por terceiros.


3. Regras de Utilização da Plataforma

Por meio do aceite aos presentes Termos, o Usuário declara:

a) ser considerado civilmente capaz à luz da legislação brasileira, ou estar devidamente autorizado, assistidos ou representados, por seus responsáveis legais a aceitar os presentes Termos; 
b) estar ciente de que não poderá inserir na Plataforma qualquer conteúdo ilícito ou capaz de violar direitos de terceiros;
c) ter conhecimento de que os documentos do condomínio disponibilizados por meio da Plataforma são de única e exclusiva responsabilidade do condomínio que os forneceu para inclusão na Plataforma; 
d) reconhecer que não deverá inserir na Plataforma, por quaisquer meios e ferramentas, materiais capazes de incorporar vírus ou outros elementos que possam impedir o normal funcionamento da Plataforma, de equipamentos informáticos da Efetiva ou de terceiros, bem como capazes de danificar documentos eletrônicos e arquivos armazenados em tais equipamentos;
e) estar ciente de que não deverá compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros, sendo o único responsável por quaisquer operações, inclusive financeiras, realizadas por meio de sua conta.

Por meio do aceite aos presentes Termos, o Usuário reconhece que, em qualquer hipótese, é o único responsável pela utilização da Plataforma, isentando a Efetiva de qualquer responsabilidade por danos e prejuízos decorrentes do uso indevido da Plataforma.


4. Propriedade Intelectual

Todos os textos, fotografias, imagens, vídeos, ilustrações, ícones, tecnologias, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, inclusive o software da Plataforma, desenhos gráficos e códigos fonte, são de propriedade exclusiva da Efetiva ou de terceiro que tenha autorizado sua utilização na Plataforma, estando protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.609/98, 9.610/98.

As marcas, os nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie apresentados por meio da Plataforma são de propriedade da Efetiva ou de terceiro que permitiu o seu uso, de modo que a utilização da Plataforma não consiste em autorização para que o Usuário possa citar as tais marcas, nomes comerciais e logotipos.


5. Isenções de Responsabilidade

Sem prejuízo das demais isenções de responsabilidade indicadas nos presentes Termos, o Usuário se declara ciente de que a Efetiva não será responsável:

a) por indisponibilidades, erros ou falhas apresentados pela Plataforma, bem como por qualquer defraudação de utilidade que o Usuário possa atribuir a Plataforma, pela falibilidade deste, nem por qualquer dificuldade de acesso a esta;
b) por erros ou eventuais inconsistências na transmissão de dados, pela qualidade ou disponibilidade da conexão de Internet, que impeçam o adequado recebimento de informações pela Efetiva ou pelo Usuário;
c) por dados desatualizados, incompletos ou inverídicos eventualmente disponibilizados e atualizados por terceiros, como de condomínios, instituições financeiras e demais parceiros comerciais;
d) pela presença de vírus ou demais elementos nocivos na Plataforma, capazes de causar alterações em seus sistemas informáticos (software e hardware), documentos eletrônicos e nos boletos gerados para pagamento por parte do Usuário, eximindo-se a Efetiva de qualquer responsabilidade por eventuais danos e prejuízos decorrentes de quaisquer elementos nocivos inseridos por terceiros;
e) pelos danos e prejuízos de toda natureza decorrentes do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer dados fornecidas pela Plataforma, em decorrência de falha exclusivamente relacionada ao Usuário ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável da Efetiva.

A Efetiva isenta-se da responsabilidade por quaisquer informações imprecisas ou inconsistentes presentes na Plataforma, sendo certo que, em caso de eventual divergência entre informações indicadas na Plataforma e quaisquer documentos e/ou informações fornecidas diretamente por representante da Efetiva, deverão prevalecer os segundos.


6. Política de Privacidade

Será aplicável aos dados coletados pela Efetiva no cadastramento e no uso da Plataforma a Política de Privacidade disponível em: Política de Privacidade


7. Duração e finalização do acesso

A Plataforma é disponibilizada ao Usuário por prazo indeterminado, podendo a Efetiva, contudo, a qualquer tempo, descontinuar a Plataforma, sem necessidade de prévio aviso ao Usuário e sem que lhe seja devida qualquer indenização em razão disso.

A Efetiva pode, a qualquer momento, limitar o acesso do Usuário à Plataforma, sendo-lhe possível negá-lo ou suspendê-lo, em caso de suspeita de uso indevido ou ilícito da Plataforma, o que pode motivar a exclusão de todas as informações fornecidas por este, sem qualquer indenização ou compensação por conta disso.


8. Fale Conosco

Caso o Usuário tenha dúvidas ou solicitações sobre estes Termos, sobre nossas práticas, ou sobre nossos serviços, entre em contato diretamente conosco pelo e-mail efetiva@efetivaadmconsdominios.com.br


9. Disposições Gerais

Todas as comunicações encaminhadas pelo Usuário à Efetiva serão consideradas plenamente válidas quando realizadas por meio das ferramentas disponibilizadas na Plataforma ou encaminhadas ao e-mail efetiva@efetivaadmconsdominios.com.br.

Ainda, as comunicações realizadas por parte da Efetiva ao Usuário serão consideradas eficazes, para todos os efeitos, quando realizadas por meio de qualquer informação de contato fornecida pelo Usuário quando de seu cadastro na Plataforma ou da celebração de contrato junto à Efetiva.

Os casos fortuitos ou de força maior serão excludentes de responsabilidades das partes, na forma da Legislação Brasileira.

Qualquer cláusula ou condição deste instrumento que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições destes Termos, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.

A falha da Efetiva em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo esta exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.

Estes Termos poderão ser alterados a qualquer momento, sendo que a nova versão deste documento entrará em vigor no dia seguinte da publicação no Portal. O Usuário somente será comunicado da alteração dos Termos se houver obrigação legal em tal sentido.


10. Legislação e Foro

A presente relação jurídica é regida exclusivamente pelas leis brasileiras, inclusive eventuais ações decorrentes de violação dos seus termos e condições.

Fica eleito o Foro da Comarca de João Pessoa para dirimir quaisquer dúvidas, questões ou litígios decorrentes dos presentes Termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para poder navegar neste site, você precisa entender e aceitar nossos termos de uso e políticas de privacidade.